1. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO
(Artigo 53.º do Decreto-Lei nº 81-C/2017)
1.1 Identificação do Intermediário de Crédito
Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
Sede: Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa 1700-008 Lisboa, Portugal
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500278725.
Contactos:
Tel.: 218415706
Email:[email protected]
Registo junto do Banco de Portugal nº 0006023, como intermediário de crédito a título acessório, sem regime de exclusividade. Consulte aqui
1.2. Identificação dos mutuantes com quem é mantido contrato de vinculação
UNICRE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA
BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA
1.3. Serviços de Intermediação de Créditos Autorizados
- Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores.
- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
- Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.
1.4. Seguro de Responsabilidade Civil
Seguro de responsabilidade civil celebrado com Hiscox S.A. - Sucursal em Portugal, Número de contrato de seguro 2518664, válido de 12/02/2021 até 11/02/2022.
1.5. Atividade vedada ao Intermediário de Crédito
O Intermediário de Crédito está proibido de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, sem prejuízo da possibilidade de receção de fundos a título de remuneração pela prestação dos serviços de intermediação de crédito prestados; de receção de fundos entregues pelos mutuantes para pagamento do preço do bem ou serviço cuja aquisição foi financiada através do contrato de crédito intermediado; de entrega aos mutuantes dos fundos correspondentes aos juros e encargos associados a contrato de crédito, quando esse contrato tenha como finalidade o financiamento da aquisição de bens ou serviços comercializados pelo intermediário de crédito e este tenha assumido o pagamento desses juros e encargos perante o mutuante, tudo nos termos da regulamentação aplicável.
1.6. Entidade de Supervisão
Transportes Aéreos Portugueses, S.A. está sujeita à supervisão do Banco de Portugal no exercício da sua atividade de intermediação de crédito.
1.7. Procedimentos de Reclamação e de Resolução Alternativa de Litígios
A apresentação de reclamações relacionadas com o exercício da atividade de intermediação de crédito pode ser feita junto do:
- Intermediário de Crédito: através do email [email protected]
- Banco de Portugal: via Portal do Cliente Bancário (www.clientebancario.bportugal.pt) ou por correio, para Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo(CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa(CACCL)
2. Processamento de dados pessoais
2.1 A TAP obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, adiante referidas por "dados”, nos termos legalmente estabelecidos.
2.2 O Cliente autoriza expressamente a TAP, bem como o parceiro do programa Cartões de Crédito TAP, Millennium bcp, a utilizar quaisquer dados pessoais fornecidos pelo Cliente, relativos à operação do programa Cartões de Crédito TAP.
2.3 Todos os dados relativos ao Cliente, por si fornecidos, recolhidos indiretamente pela TAP junto de outras fontes, ou resultantes de acessos, consultas, instruções, transações e de outros registos relativos a contratos entre a TAP ou entre parceiros do programa Cartões de Crédito TAP, nomeadamente o Millennium bcp, e o Cliente, serão objeto de um tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados.
2.4 A TAP mantém um registo digital dos códigos do cliente e das ordens e instruções por si transmitidas, independentemente do seu suporte e canal, incluindo o telefónico e internet, destinado quer ao esclarecimento de dúvidas, quer a ser apresentado a juízo em caso de litígio.
2.5 A TAP presta, no site
https://www.flytap.com/pt-pt/miles-and-go, informações relativas às medidas de segurança que o Cliente deve observar sob sua responsabilidade, para efeitos de garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento de dados e a utilização de meios de comunicação à distância apresentam.
2.6 O responsável pelo tratamento dos dados é a TAP e o Millennium bcp.
2.7 A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do Cliente e à prossecução da atividade da TAP e do parceiro do programa Cartões de Crédito TAP, Millennium bcp, o que implica, nomeadamente, a confirmação, autenticação e validação da identidade do Cliente, a garantia dos níveis de serviço, a minimização dos riscos de atividade financeira, o conhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergente para qualquer das partes, a adoção de procedimentos de controlo do crédito e da base de clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços ao cliente, a gestão de contratos e a realização de ações promocionais junto deste.
2.8 Os dados recolhidos e registados serão comunicados ao Millennium bcp, com respeito do dever de confidencialidade.
2.9 As fornecedoras ou licenciadoras de serviços da TAP, poderão ter acesso a dados recolhidos e registados pela TAP, quando e na medida em que tal se mostre necessário para a oferta ao Cliente de produtos ou serviços comercializados pela TAP, ou para o cumprimento de obrigações contratuais estabelecidas entre a TAP e o Cliente.
2.10 Os dados do Cliente podem ser recolhidos e comunicados a entidades públicas ou privadas no âmbito do cumprimento de obrigações legais ou regulamentos aplicáveis à TAP, ou aplicáveis ao seu parceiro no programa Cartões de Crédito TAP, Millennium bcp, para efeitos de confirmação de dados e obtenção dos elementos necessários à relação contratual, nomeadamente junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Millennium bcp de Portugal, ou ainda ao abrigo do sistema de informações recíprocas entre instituições de crédito previsto na lei.
2.11 É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correção, aditamento ou supressão dos dados, mediante comunicação escrita dirigida à TAP.
3. Condições de Utilização
Sem prejuízo das condições específicas de prestação dos serviços bancários oferecidos pelo Grupo Banco Comercial Português, adiante designado por Millennium bcp, nos termos que se encontrarem expressos nos documentos apropriados a cada caso e aceites pelo Cliente, o acesso e utilização das informações e serviços constantes neste canal fica sujeito às seguintes condições gerais:
3.1 As análises, estimativas, projeções, opiniões, comentários e outras informações veiculadas têm caráter meramente informativo e particular, sendo divulgadas como mera ferramenta auxiliar, não devendo, nem podendo, desencadear ou justificar qualquer ação ou omissão, nem sustentar qualquer operação, nem ainda substituir qualquer julgamento próprio dos utilizadores ou o recurso a consultores ou especialistas na matéria em causa, sendo os utilizadores, por isso, inteiramente responsáveis pelos atos e omissões de sua autoria.
3.2 As informações de caráter fiscal destinam-se a utilização privada como meio auxiliar de conhecimento e não dispensam o recurso a especialistas, advogados e aos serviços oficiais na resolução de qualquer situação particular. O Millennium bcp não garante a sua precisão nem a sua rigorosa atualização, declinando qualquer responsabilidade pelo uso que possa vir a ser feito com a referida informação.
3.3 Todas as informações relativas a normas legais e a conteúdos de natureza jurídica foram obtidas de fontes consideradas fiáveis e competentes. Porém, o Millennium bcp não garante a sua precisão nem a sua rigorosa atualização.
3.4 Todos os conteúdos disponibilizados, que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, constituem objeto do direito de propriedade intelectual da TAP e do Millennium bcp, incluindo as informações, os textos, as ferramentas e o desenho gráfico das páginas na Internet.
3.5 Todas as informações e, em geral, os conteúdos dos canais remotos podem ser alterados sem aviso prévio, com exceção daqueles legalmente obrigatórios.
3.6 Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo veiculado através dos canais remotos, nem a sua utilização com finalidade profissional ou comercial sem autorização prévia dos seus proprietários.